Caução, fiador e garantias: o que pode mesmo exigir

A caução não pode exceder o equivalente a dois meses de renda, nos termos do artigo 1076.º do Código Civil. É um limite, não um valor sugerido.

A exigência de montantes superiores, por vezes somando caução, rendas adiantadas e fiador, tem sido assinalada como prática abusiva no mercado português. Um contrato que ultrapasse o limite não torna a cláusula válida.

A caução é devolvida no fim do contrato, deduzidas as quantias devidas e comprovadas. Não é uma receita.

Nenhuma lei obriga a ter fiador. Pode condicionar a celebração do contrato à existência de um, mas deve estar consciente de duas coisas.

Primeiro, o fiador afasta sistematicamente candidatos sem família em Portugal — estrangeiros, estudantes, quem mudou de cidade — e não necessariamente os candidatos de maior risco.

Segundo, exigir fiador apenas a alguns candidatos, por exemplo só aos estrangeiros, é discriminação proibida por lei.

A lei proíbe recusar um candidato em razão da origem, nacionalidade, religião, idade ou deficiência. Na prática, o risco não está na intenção: está em decidir sem critério escrito e aplicado a todos.

Um critério objetivo protege-o. Defina-o por escrito, aplique-o a todos os candidatos, e guarde o que fundamentou a decisão. Uma taxa de esforço, um comprovativo de histórico de pagamento ou um seguro de renda são critérios objetivos. «Não me inspirou confiança» não é.

A taxa de esforço recomendada situa-se entre 30 % e 35 % do rendimento do agregado.

Documento de identificação, comprovativo de rendimentos — recibos de vencimento ou declaração de IRS — e, consoante o caso, certidão de não dívida às Finanças e à Segurança Social.

Peça apenas o que é necessário para a decisão, e não conserve os documentos além do tempo necessário. Pedir mais do que o indispensável, ou guardar cópias indefinidamente, é tratamento excessivo na aceção do RGPD.

A Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal cobre o crédito, não a renda. Não existe, hoje, forma de saber se um candidato já deixou rendas por pagar.

A Arrendiv devolve exatamente um de três estados: «Inscrito», «Sem registo» ou «Passaporte verde». Nunca um montante, nunca uma data, nunca a identidade de quem declarou. É um facto verificável, aplicável a todos os candidatos da mesma forma.

O acesso é reservado a mediadores imobiliários com licença AMI válida e a seguradoras. Um senhorio particular acede através da sua mediadora.