Versão 0.1-rascunho
Termos e Condições — Utilizadores Profissionais
[A VALIDAR PELO ADVOGADO] — Este texto é um modelo de trabalho. Nenhuma
versão definitiva pode ser publicada sem validação jurídica.
Versão: 0.1-rascunho · Responsável pelo tratamento: BTJT LDA
1. Objeto
A plataforma permite a mediadores imobiliários licenciados (AMI) e a seguradoras registarem incidentes de incumprimento de renda e consultarem o estado de um candidato a arrendamento.
2. Condições de acesso
O acesso está reservado a entidades profissionais validadas pelo operador. É obrigatória a autenticação em dois fatores.
3. Obrigações do declarante
[A VALIDAR PELO ADVOGADO] — exatidão dos dados, mandato do senhorio, interpelação escrita prévia com proposta de plano de pagamento, atualização e reconfirmação periódica do incidente, retirada imediata em caso de erro.
4. Resultado de uma consulta
O resultado é uma informação e não constitui uma decisão automatizada. A decisão de contratar cabe exclusivamente ao profissional.
5. Preços e pagamento
[A VALIDAR PELO ADVOGADO]
6. Proteção de dados
[A VALIDAR PELO ADVOGADO] — ver Política de Privacidade.
7. Resolução de litígios
[A VALIDAR PELO ADVOGADO] — indicação da entidade RAL competente.