Versão 0.1-rascunho

Termos e Condições — Utilizadores Profissionais

[A VALIDAR PELO ADVOGADO] — Este texto é um modelo de trabalho. Nenhuma

versão definitiva pode ser publicada sem validação jurídica.

Versão: 0.1-rascunho · Responsável pelo tratamento: BTJT LDA

1. Objeto

A plataforma permite a mediadores imobiliários licenciados (AMI) e a seguradoras registarem incidentes de incumprimento de renda e consultarem o estado de um candidato a arrendamento.

2. Condições de acesso

O acesso está reservado a entidades profissionais validadas pelo operador. É obrigatória a autenticação em dois fatores.

3. Obrigações do declarante

[A VALIDAR PELO ADVOGADO] — exatidão dos dados, mandato do senhorio, interpelação escrita prévia com proposta de plano de pagamento, atualização e reconfirmação periódica do incidente, retirada imediata em caso de erro.

4. Resultado de uma consulta

O resultado é uma informação e não constitui uma decisão automatizada. A decisão de contratar cabe exclusivamente ao profissional.

5. Preços e pagamento

[A VALIDAR PELO ADVOGADO]

6. Proteção de dados

[A VALIDAR PELO ADVOGADO] — ver Política de Privacidade.

7. Resolução de litígios

[A VALIDAR PELO ADVOGADO] — indicação da entidade RAL competente.