Versão 0.1-rascunho
Termos e Condições — Inquilinos
[A VALIDAR PELO ADVOGADO] — Modelo de trabalho.
Versão: 0.1-rascunho · Responsável pelo tratamento: BTJT LDA
1. Acesso gratuito ao seu estado
A consulta do seu próprio estado e da lista de organizações que o consultaram é gratuita.
2. Verificação de identidade
[A VALIDAR PELO ADVOGADO] — documento de identificação enviado apenas para verificação e eliminado após a decisão.
3. Contestação e regularização
[A VALIDAR PELO ADVOGADO]
4. Passaporte verde
[A VALIDAR PELO ADVOGADO] — serviço pago, preço indicado com IVA incluído antes da encomenda; pagamento por transferência bancária.
5. Os seus direitos
[A VALIDAR PELO ADVOGADO] — acesso, retificação, apagamento, portabilidade, oposição, reclamação junto da CNPD.