Versão 0.1-rascunho

Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

[A VALIDAR PELO ADVOGADO] — Modelo de trabalho.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios.

[A VALIDAR PELO ADVOGADO] — indicação da entidade competente em razão da matéria e do território, com morada, telefone e sítio na Internet.

Livro de Reclamações eletrónico: https://www.livroreclamacoes.pt/