Versão 0.1-rascunho
Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
[A VALIDAR PELO ADVOGADO] — Modelo de trabalho.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios.
[A VALIDAR PELO ADVOGADO] — indicação da entidade competente em razão da matéria e do território, com morada, telefone e sítio na Internet.
Livro de Reclamações eletrónico: https://www.livroreclamacoes.pt/