Arrendar sem fiador: o que a lei permite, e como provar que é bom pagador

Não. Nenhuma lei portuguesa obriga a ter fiador num contrato de arrendamento. O senhorio pode, contudo, condicionar a celebração do contrato à existência de um, e é o que acontece com frequência.

Na prática, isto penaliza quem não tem família em Portugal: estrangeiros recém-chegados, estudantes, trabalhadores independentes e quem mudou de cidade.

O fiador responde com o seu próprio património pelas rendas que o inquilino não pagar. Não é uma formalidade.

A caução está limitada ao equivalente a dois meses de renda, nos termos do artigo 1076.º do Código Civil. Exigir mais do que isso é ilegal, e a exigência de montantes superiores tem vindo a ser assinalada como prática abusiva no mercado português.

Este limite é objeto de debate legislativo. Confirme sempre o regime em vigor à data do seu contrato.

Seguro de renda. Uma seguradora garante o pagamento ao senhorio em caso de incumprimento, normalmente durante quatro a seis meses. A seguradora analisa a sua solvência e aplica critérios próprios — tipicamente uma taxa de esforço abaixo de 40 %.

Caução em conta bloqueada ou garantia bancária. Imobiliza capital, o que nem sempre é possível.

Provar o seu próprio histórico. É a via mais recente, e a única que não depende de terceiros nem imobiliza dinheiro.

Quem paga a renda a horas raramente tem como o provar. O passaporte verde é uma atestação, emitida a seu pedido a partir dos seus recibos de renda eletrónicos do Portal das Finanças, de que tem um histórico de pagamentos.

É a si que cabe pedi-lo, e é a si que cabe decidir mostrá-lo. Tem validade limitada e um código que o profissional verifica sem gastar créditos. Pode revogá-lo a qualquer momento, com efeito imediato.

É o único elemento do mercado português que inverte o ónus da prova: deixa de ter de ser avalizado, e passa a poder demonstrar.

A lei proíbe discriminar um candidato em razão da origem, nacionalidade, religião, idade ou deficiência. Exigir fiador apenas a estrangeiros, ou recusar sem critério objetivo, é discriminação.

Um critério objetivo e aplicado a todos os candidatos — como um comprovativo de histórico de pagamento — protege ambas as partes: o senhorio decide com um facto, e o candidato é avaliado pelo que fez, não pelo que parece.